A Câmara dos Deputados aprovou um Substitutivo ao PLP 306/2008 que regulamenta a Emenda Constitucional 29 e aumenta os recursos para a saúde. Para a aprovação da matéria, que ainda depende de nova votação no Senado, o Governo se comprometeu a destinar mais R$ 6 bilhões para o setor ainda este ano, justamente o que o Ministério da Saúde afirma ser necessário para fechar as contas. Com isso, o orçamento da saúde fechará 2008 em R$ 54,5 bilhões. Os últimos meses foram marcadas por intensas negociações. O Governo não aceita o texto aprovado inicialmente no Senado, que preve a correção dos recursos para a saúde de acordo com as receitas correntes brutas da União, alegando não existir uma fonte para financiar o repasse. O Substitutivo apresentado pelo relator na Câmara, deputado Pepe Vargas (PT-RS), manteve a sistemática atual prevista na EC 29, com correção dos recursos de acordo com a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). O ponto mais controverso da proposta ainda depende da votação de um destaque, o que deve acontecer nos esforços concentrados marcados para os meses de agosto e setembro. Trata-se da criação de uma nova fonte para financiar a saúde, batizada de Contribuição Social para a Saúde, de caráter permanente e com alíquota de 0,10%. A CSS terá um formato parecido com o da antiga CPMF, o imposto do cheque, cobrada a partir das transações financeiras. Mas, para facilitar sua aprovação, o Governo aceitou que só paguem o novo imposto as pessoas que tiverem renda superior a R$ 3.038,00. O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), um dos coordenadores da Frente Parlamentar da Saúde, foi decisivo para que o setor acabasse vitorioso na votação, apesar de ter prevalecido o texto do Governo. O parlamentar mobilizou o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, o líder do PMDB na Câmara, Henrique Alves, e o presidente do Partido, Michel Temer, e conseguiu que os R$ 6 bilhões prometidos para a saúde este ano sejam incorporados na base de cálculo para o orçamento da saúde de 2009. Perondi também conseguiu evitar que despesas com inativos fossem incluídas nas contas da saúde, o que seria desastroso para o setor. Levando-se em consideração os R$ 54,5 bilhões em 2008, a variação do PIB e os R$ 11,8 bilhões estimados com a arrecadação da CSS, o orçamento da saúde em 2009 deverá ficar em aproximadamente R$ 71,7 bilhões. “Este dinheiro é suficiente para estancar a crise da saúde, que é verdadeira”, garantiu o deputado Darcísio Perondi. Segundo o parlamentar gaúcho, a mudança de estratégia foi necessária. “Não tínhamos mais nenhuma chance de conseguir a correção pelas receitas correntes brutas. O Governo estava irredutível. No final das contas, conseguimos uma vitória importante e garantimos recursos suficientes e claros para a saúde”, completou. O Substitutivo aprovado ainda preservou a definição sobre o que são ações e serviços de saúde, o que acaba com as brechas para desvios de recursos do setor, prática comum, principalmente pelos governos estaduais. Atualmente, eles gastam o dinheiro da saúde em saneamento, estradas, pontes, restaurantes populares e preservação ambiental, por exemplo. “Ação de saúde é UTI, vacina, mamografia, cirurgia e pagamento dos hospitais e do capital humano que serve ao SUS”, explicou Perondi. O deputado Darcísio Perondi ainda conseguiu do ministro José Gomes Temporão, o compromisso de conceder, ainda este ano, um aumento de 20% na tabela para internações e média complexidade e de 5% para alta complexidade ambulatorial, setores onde a defasagem é mais acentuada. Temporão também se comprometeu a, nos próximos dois anos, priorizar a recuperação das tabelas, enfrentar o sucateamento dos hospitais e melhorar a remuneração do capital humano que trabalha para o SUS – Sistema Único de Saúde.