Brasília – DF, 05 de novembro de 2010 – Nº 83 – Ano 5

Informamos que o Ministério da Saúde publicou hoje, dia 05, no Diário Oficial da União, a Portaria n.º 3.355, de 04 de novembro de 2010, que dispõe sobre o processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da saúde – CEBAS.

Referida publicação conclui a regulamentação da Filantropia, iniciada em novembro de 2009, com a Lei n.º 12.101, complementada, posteriormente com os Decretos n.º 7237/10 e nº 7.300/10 e a instrução Normativa da Receita Federal n.º 1.071/10. Destaca-se, outrossim, que toda a legislação pertinente deverá ser analisada em conjunto para a correta instrução do processo de solicitação da concessão ou renovação do Certificado.

Uma atenção especial deve ser dada ao anexo desta publicação, sobretudo, no que consta a fórmula de cálculo para apurar a porcentagem mínima exigida dos serviços a serem prestados.

Veja a íntegra da publicação em LEGISLAÇÃO/PORTARIAS.