O presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, Hilário Dalmann, representando as entidades hospitalares de SC (AHESC-FEHOESC-FEHOSC) esteve presente na votação do Congresso que liberou nesta quarta-feira (13), recursos para Santas Casas e hospitais filantrópicos que participam do Sistema Único de Saúde (SUS) em situação de inadimplência. Na prática, o Congresso permite que entidades devedoras tenham acesso aos recursos públicos, derrubando o veto do presidente da República, Michel Temer, ao dispositivo que impedia entidades inadimplentes de receberem a verba. O relator da matéria foi o senador Dário Berger.
O veto foi derrubado em votações no Senado e na Câmara e comemorado pelo senador José Serra (PSDB), autor da lei 13.479/2017 sobre as Santas Casas, sancionada no dia 5 de setembro deste ano. No Senado, o vetou caiu por 51 votos a um. Na Câmara, o veto foi derrubado por 326 votos a dois, além de duas abstenções. Agora o projeto vai à sanção presidencial.
A proposta cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas), para contemplar instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que complementam o SUS, com recursos previstos no Orçamento da União de R$ 2 bilhões ao ano pelos próximos cinco anos. A União deverá subvencionar as operações de crédito, que deverão ser oferecidas por todas as instituições financeiras oficiais federais. O intuito é ajudar as entidades que estão com dificuldades financeiras para prestar seus serviços, diante dos atrasos de pagamento que agravam a crise no setor da Saúde.
O presidente da FEHOSC, Hilário Dalmann, ressaltou a importância do veto que possibilita o acesso dos empréstimos aos hospitais inadimplentes. “Com a decisão que impedia hospitais inadimplentes, não teríamos acesso aos recursos em 2018. Com a derrubada do veto, o empréstimo poderá ser disponibilizado a esses hospitais. Um recurso de extrema importância devido à baixa taxa de juros cobrados. Com juros praticamente subsidiados, nossos hospitais poderão buscar esses empréstimos para pagar dividas bancárias, fornecedores e demais dividas com alta taxa de juros. Acredito que essa é mais uma vitória das entidades, dos nossos parlamentares, deputados e senadores, que nos apoiam nessa luta constante”, destaca.
Pela proposta, as instituições financeiras oficiais federais criarão, entre suas linhas de crédito, duas modalidades de crédito para o Pro-Santas Casas. O presidente Temer havia vetado o dispositivo que dizia que “as instituições que estiverem inadimplentes com a União em relação a quaisquer obrigações tributárias ficam desobrigadas da apresentação de certidão nacional de débitos para recepção de valores com base nesta Lei, desde que os recursos liberados sejam integralmente utilizados para o pagamento dos débitos em atraso”. Com a nova decisão, o Congresso derrubou o veto e liberou o recebimento de recursos nestas condições.
Ao vetar o trecho, o governo argumentou que era inconstitucional essa determinação, alegando que a “dispensa de Certidão Negativa de Débitos (CND), ao impedir a comprovação de regularidade fiscal, sobretudo previdenciária, viola o disposto no artigo 195 da Constituição”.
Segundo integrantes do Palácio do Planalto, a ideia é recorrer da decisão à Justiça, alegando que inconstitucionalidade do trecho.