Federação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado de Santa Catarina

Sou a Favor da Regulamentação da EC 29

Um dos principais problemas enfrentados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a partir de sua criação pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), refere-se à natureza instável do seu processo de financiamento. A curta vigência da norma constitucional prevendo a alocação mínima de 30% do Orçamento da Seguridade Social para a Saúde, os empréstimos junto ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e a criação da CPMF (e a conseqüente redução de outras fontes) são exemplos da instabilidade e da insuficiência de recursos que caracterizam o financiamento do setor, inviabilizando o adequado cumprimento da norma constitucional.

Diante do exposto os movimentos sociais lutaram bravamente na década de 80 pela criação de uma Lei que garantissem recursos para saúde. Surge então a luta pela PEC 169 e após a regulamentação vira Emenda Constitucional nº 29.

A aprovação da Emenda Constitucional nº 29, em 2000, representou uma importante conquista da sociedade para a consolidação do SUS, pois estabeleceu a vinculação de recursos nas três esferas de governo para um processo de financiamento mais estável do SUS, além de regulamentar a progressividade do IPTU, de reforçar o papel do controle e fiscalização dos Conselhos de Saúde e de prever sanções para o caso de descumprimento dos limites mínimos de aplicação em saúde.

Hoje os maiores desafios do Sistema Único de Saúde estão ligados à luta pela regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/2000 e o Conselho Nacional de Saúde – CNS tem como compromisso de representar a sociedade brasileira na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas de saúde, vem a público lançar uma campanha nacional pela regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, e com o apoio das entidades que compõem o CNS e recolhe assinaturas em favor da proposta para fortalecer a luta pela regulamentação.

Se você é a favor da Regulamentação acesse o link abaixo e vote.http://www.conselho.saude.gov.br/webec29/index.html

 
Conselho Nacional de Saúde – “Efetivando o Controle Social”.
Esplanada dos Ministérios, Bloco “G” – Edifício Anexo, Ala “B” – 1º andar – Sala 103B
CEP: 70058-900 – Brasília, DF
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