Federação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado de Santa Catarina

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

Lei Orgânica da Saúde - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

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